09/08/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412310-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

O art. 139, inc.

IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
14/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/07/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 14:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412310-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 10:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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