21/03/2024 17:52

INCONSISTENTE
21/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:15

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
12/03/2024 09:29

Conclusos para admissibilidade recursal
24/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:37

Recebidos os autos
24/01/2024 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0810251-65.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Fabio Luis de Luca (OAB: 56159/RS) Advogado: Larissa Pietrobon (OAB: 13220/RS) Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/01/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:15

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 19:59

Conclusos para admissibilidade recursal
09/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0810251-65.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Fabio Luis de Luca (OAB: 56159/RS) Advogado: Larissa Pietrobon (OAB: 13220/RS) Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810251-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Fabio Luis de Luca (OAB: 56159/RS) Advogado: Larissa Pietrobon (OAB: 13220/RS) Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Os Embargos de Declaração têm como escopo esclarecer Sentenças ou Acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo que se falar em omissão.

II - O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente fundamentado.

Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de Recurso apropriado, não servindo a via estreita dos Embargos de Declaração.

III - Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de Embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

IV - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
27/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0810251-65.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Fabio Luis de Luca (OAB: 56159/RS) Advogado: Larissa Pietrobon (OAB: 13220/RS) Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810251-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

II - Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

III - Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

IV - Contra o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810251-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Tendo em vista a determinação da Lei n. 12.016 de 2009, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810251-65.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Frigelar Comercio e Industria Ltda Advogado: Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) Advogado: Cláudio Muradás Stumpf (OAB: 36549/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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