TJMS - 0810447-11.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

CNPJ: 60.613.478/0001-19

Advogados

BRUNO MATOS VENTURA

RODRIGO CORREA MARTONE

OAB: 206989/SP

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 18:17

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2025 18:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 17:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2025 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2025 08:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/06/2025 03:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 17:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 07:56

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 07:56

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/07/2023 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2023 00:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/09/2022 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2022 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:25

    Julgado procedente o pedido

  • 08/06/2022 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2022 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2022 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/04/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2022 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 11:15

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2021 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2021 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 10:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2021 14:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2020 09:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2020 22:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2020 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2020 17:40

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 23:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2020 23:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2020 23:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/11/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 22:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2020 10:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2020 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/06/2020 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2020 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 17:05

    Decisão ou Despacho

  • 25/05/2020 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 19:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/04/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2020 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 00:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2020 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2020 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2020 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2019 23:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2019 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 16:57

    Decisão ou Despacho

  • 29/10/2018 19:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2018 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2018 01:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2018 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/09/2018 15:31

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2017 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2017 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2017 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2017 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2017 19:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 17:13

    Decisão ou Despacho

  • 13/07/2017 18:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2017 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2017 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2017 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2017 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 11:52

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2017 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2017 16:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2017 16:29

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/04/2017 12:01

    Realizado cálculo de custas

  • 17/04/2017 12:01

    Realizado cálculo de custas

  • 17/04/2017 12:01

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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