TJMS - 0834933-60.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 12:35
Arquivado Definitivamente
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19/10/2023 11:57
Transitado em Julgado em #{data}
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14/09/2023 21:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/09/2023 21:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/09/2023 21:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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05/09/2023 01:42
Confirmada a intimação eletrônica
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05/09/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 01:36
Confirmada a intimação eletrônica
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05/09/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 18:20
Recebidos os autos
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30/08/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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30/08/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834933-60.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4455/PI) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4455/PI) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO MORAL - DANO IN RE IPSA - QUANTUM ARBITRADO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Aprisãoirregular configura dano moral in reipsa, diante da inequívoca ofensa à honra e à liberdade do inocente.
O valor da indenização arbitrado pelo juízo singular é justo e suficiente para repreender a parte ré por sua conduta ilícita, inibindo futuros atos da espécie, e, ao mesmo tempo, satisfazer a necessidade de compensação da parte autora. -
24/08/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 16:56
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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18/08/2023 18:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/08/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica
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08/08/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:28
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/07/2023 00:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834933-60.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4455/PI) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Itaneide Cabral Ramos (OAB: 5055/MS) Apelado: Raimundo Sousa de Paula Advogada: Rolandia Gomes Barros (OAB: 4455/PI) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/07/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/07/2023 17:18
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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10/07/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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