29/08/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:39

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 17:23

Recebidos os autos
16/08/2023 17:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:22

Juntada de Certidão
16/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412366-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Danithielly de Oliveira Teodoro Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Paciente: Karlos Eduardo dos Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Jainan de Souza Borges EMENTA - HABEAS CORPUS - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO VERIFICADO - MARCHA PROCESSUAL REGULAR - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL - PEDIDO DE REVOGAÇÃO PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DESCABIMENTO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PRESENTES - DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

I .

Descabe falar em excesso de prazo no caso vertente, pois não há procrastinação da marcha processual por desídia do Julgador ou do Ministério Público, haja vista que o feito recebeu o devido impulso.

Somado a isto, a audiência de instrução e julgamento foi designada para data tão próxima quanto possível, de modo que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por intermédio da presente ação autônoma.

II.

O decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente já esteve envolvido em crimes contra o patrimônio anteriormente.

III.

Havendo indícios de autoria e materialidade, impõe-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevantes as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, serviço lícito, família e residência, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram à segregação.

IV.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:07

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
10/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 07:31

Inclusão em Pauta
08/08/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 16:22

Recebidos os autos
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:27

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:18

Juntada de Informações
13/07/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412366-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Danithielly de Oliveira Teodoro Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Paciente: Karlos Eduardo dos Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Jainan de Souza Borges Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Por fim, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.
12/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:36

INCONSISTENTE
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412366-76.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Danithielly de Oliveira Teodoro Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Paciente: Karlos Eduardo dos Santos Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Jainan de Souza Borges Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:30

Expedição de Ofício.
11/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 16:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:05

Conclusos para decisão
10/07/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:05

Distribuído por sorteio
10/07/2023 18:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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