28/08/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:50

Baixa Definitiva
28/08/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 08:49

Expedição de Ofício.
28/08/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 01:44

Recebidos os autos
14/08/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 05:20

Recebidos os autos
07/08/2023 05:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2023 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602107-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Interessado: Willerson dos Santos Zampieri Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 35220/DF) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR ACOMETIMENTO DE DOENÇA QUE ALEGADAMENTE AUTORIZA A BENESSE TRIBUTÁRIA - CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA E NÃO INDUZ À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DEVE SER OBSERVADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - CONFLITO PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator ..
02/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 16:41

Expedição de Ofício.
01/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:44

Expedição de Ofício.
31/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:33

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
13/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 19:20

Recebidos os autos
13/07/2023 19:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:49

Juntada de Informações
11/07/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602107-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central Interessado: Willerson dos Santos Zampieri Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 35220/DF) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, em face do Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Juizado Especial Central em Ação Declaratória, em que o Suscitante alega que o grau de complexidade da matéria não é parâmetro para estabelecer a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e sim o valor da causa, ressalta que a presente causa tem valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 45.000,00).

Já, o Suscitado alega que diante do art. 3º da Lei nº 9.099/95 o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Vislumbra ainda que a parte autora pretende o reconhecimento de que é possuidora de uma doença grave e que se enquadra em uma das hipóteses do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, o que enseja, a toda evidência, a realização de uma perícia médica complexa, que não se amolda ao rito dos juizados especiais.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
10/07/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio
23/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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