05/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 08:26

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901592-27.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Auto Peças Chacha Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, III, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito, por abandono de causa.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

No caso, mesmo após 2 (duas) intimações a impulsionar os autos, sendo uma delas, com expressa advertência de extinção da demanda, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, a parte apelante quedou-se inerte, configurando o abandono processual, não se tratando, portanto, de aplicação da Lei de Execução Fiscal (art. 40, LEF).

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 13:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 12:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902413-31.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sociedade Cultural Arte de Euterpe

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2023 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0902413-31.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sociedade Cultural Arte de Euterpe

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2012 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0823582-18.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiz Rodrigues Filho

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0823582-18.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Luiz Rodrigues Filho

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2002 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0901942-63.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Almir Chimene Nogueira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 09:47

Exibir Processo