TJMS - 1411277-18.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2023 15:08
Arquivado Definitivamente
-
04/08/2023 15:08
Baixa Definitiva
-
04/08/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 07:45
Expedição de Ofício.
-
04/08/2023 07:29
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/07/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2023 01:24
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1411277-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Engecam Construtora Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.
Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).
Decisão reformada.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/07/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 14:10
Expedição de Ofício.
-
10/07/2023 13:17
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 13:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
05/07/2023 14:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
05/07/2023 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
05/07/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 09:10
Distribuído por sorteio
-
04/07/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1411314-45.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Ana Cristina Miguel Riquelme
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2023 11:00
Processo nº 1411299-76.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Adao Domingues Alves
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2023 09:55
Processo nº 0902085-52.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Sadi Lima dos Santos
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/07/2023 09:30
Processo nº 1411282-40.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Ativacon Consultoria Empresarial e Empre...
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2023 09:40
Processo nº 0902085-52.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Sadi Lima dos Santos
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/01/2022 10:01