01/02/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 07:37

Baixa Definitiva
01/02/2023 07:37

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:36

Recebidos os autos
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/01/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:58

Juntada de Certidão
26/01/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420241-34.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Wlademir Lucas Xavier da Cunha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3423/06 - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

I Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, pois a decisão destaca a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do paciente, bem como a imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta.

II Na hipótese, as circunstâncias que envolvem o caso enfocado, destacando-se a quantidade de droga apreendida, a atuação do agente e os indicativos de sua incursão na seara do tráfico, evidenciam a gravidade acentuada da conduta e, por consectário, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.

III Eventuais condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (HC 217.175/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

IV Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, pois a gravidade acentuada da conduta, os indícios de periculosidade social do paciente e as demais circunstâncias concretamente analisadas demonstraram que tais medidas não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública.

V Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto da Relatora..
25/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:20

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/12/2022 16:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2022 17:59

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:38

Recebidos os autos
15/12/2022 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:07

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:47

Juntada de Informações
12/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420241-34.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Wlademir Lucas Xavier da Cunha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Destarte,

ante ao exposto, indefiro a liminar pleiteada.
08/12/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 13:12

Expedição de Ofício.
08/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 02:03

INCONSISTENTE
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420241-34.2022.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Wlademir Lucas Xavier da Cunha Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:20

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio
05/12/2022 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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