TJMS - 0832645-66.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 18:02 Prazo em Curso 
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                                            21/08/2025 08:50 Publicado ato_publicado em 21/08/2025. 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
 
 Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
 
 Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
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                                            20/08/2025 07:58 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/08/2025 09:29 Emissão da Relação 
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                                            19/08/2025 09:29 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2025 13:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/05/2025 17:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 12:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/04/2025 08:23 Decorrido prazo de parte 
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                                            09/04/2025 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 15:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/04/2025 12:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 19:02 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/04/2025 18:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/04/2025 08:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/04/2025 09:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            31/03/2025 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/03/2025 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2025 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/03/2025 10:40 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/03/2025 16:17 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2025 18:37 Recebidos os autos 
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                                            07/03/2025 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/03/2025 11:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/03/2025 19:40 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/03/2025 09:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/03/2025 10:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/02/2025 21:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/01/2025 07:58 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/01/2025 00:00 Intimação ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, NEGO-LHES provimento.
 
 Transcorrido o prazo recursal, prossiga-se na forma do art. 535, § 3º, do CPC, como determinado às fls. 304/306.
 
 Intimem-se.
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                                            10/01/2025 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/01/2025 17:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/01/2025 17:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/01/2025 17:40 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            09/01/2025 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/11/2024 14:51 Recebidos os autos 
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                                            11/11/2024 14:51 Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            13/08/2024 15:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/08/2024 17:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/08/2024 14:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 00:00 Intimação ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - Intima-se a parte exequente para que se manifeste sobre os Embargos de Declaração opostos.
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                                            07/08/2024 22:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/08/2024 08:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 16:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 06:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/08/2024 22:36 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2024 10:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2024 03:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/07/2024 00:00 Intimação ADV: Ricardo Bazzaneze (OAB 57033/PR) Processo 0832645-66.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Februce Construções Em Aço Ltda, Bazzaneze Advogados Associados - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedente a impugnação de fls. 284/286, reconhecendo o excesso de R$ 5.326,20 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos) e fixar para a execução o valor de R$ 58.773,07 (cinquenta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e sete centavos), para 13/09/2023.
 
 Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de uma e outra, os quais fixo em 10% sobre o excesso encontrado.
 
 Transcorrido o prazo recursal, prossigam na forma do art. 535, § 3º, do CPC.
 
 Ressalta-se, no momento da expedição do precatório o valor é corrigido automaticamente, não havendo necessidade de homologar o valor já atualizado.
 
 Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 Campo Grande, datado eletronicamente.
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                                            12/07/2024 21:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/07/2024 08:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 18:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/07/2024 18:55 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/07/2024 18:55 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            11/07/2024 18:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 16:24 Recebidos os autos 
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                                            02/07/2024 16:24 Acolhimento 
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                                            02/05/2024 10:49 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/04/2024 09:20 Juntada de tipo de documento 
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                                            11/04/2024 10:30 Recebidos os autos 
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                                            11/04/2024 10:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/03/2024 00:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 21:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/03/2024 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2024 07:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 07:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/03/2024 07:22 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            18/03/2024 07:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2024 18:15 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2024 18:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/01/2024 12:50 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            21/12/2023 14:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/12/2023 15:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/12/2023 11:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/10/2023 00:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/10/2023 20:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/10/2023 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/10/2023 10:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2023 10:45 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2023 10:45 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/10/2023 10:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2023 10:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2023 10:43 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/10/2023 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/10/2023 10:40 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/10/2023 10:35 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/10/2023 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 16:26 Recebidos os autos 
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                                            15/09/2023 16:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/09/2023 07:29 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/09/2023 16:17 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/09/2023 13:22 Recebidos os autos 
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                                            01/09/2023 13:22 Recebidos os autos 
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                                            31/08/2023 01:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            07/07/2023 09:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/07/2023 09:31 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/07/2023 09:31 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/05/2023 10:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2023 12:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/03/2023 13:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2023 21:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/03/2023 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2023 10:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2023 17:03 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/03/2023 00:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/03/2023 13:17 Juntada de tipo de documento 
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                                            01/03/2023 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/03/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2023 13:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2023 13:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2023 13:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/02/2023 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2023 14:16 Recebidos os autos 
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                                            27/02/2023 14:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/02/2023 14:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2023 14:15 Com Resolução do Mérito 
- 
                                            30/01/2023 02:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2023 13:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/12/2022 14:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            09/12/2022 09:48 Recebidos os autos 
- 
                                            09/12/2022 09:48 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/12/2022 09:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/12/2022 09:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            08/12/2022 09:13 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/12/2022 16:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/12/2022 17:06 Recebidos os autos 
- 
                                            01/12/2022 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/12/2022 14:58 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/10/2022 14:07 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            21/10/2022 14:12 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/10/2022 14:06 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            21/10/2022 14:06 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            06/10/2022 18:20 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/10/2022 20:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/10/2022 07:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/10/2022 14:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/10/2022 14:15 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2022 18:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2022 15:51 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            12/09/2022 12:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            12/09/2022 12:00 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/09/2022 18:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/09/2022 07:02 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            06/09/2022 12:15 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            02/09/2022 20:59 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            02/09/2022 12:03 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            02/09/2022 07:52 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            01/09/2022 13:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/08/2022 17:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            16/08/2022 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            16/08/2022 07:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2022 16:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2022 16:00 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            15/08/2022 14:35 Recebidos os autos 
- 
                                            15/08/2022 14:35 Outras Decisões 
- 
                                            12/08/2022 10:27 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            09/08/2022 07:55 Remetidos os Autos da Distribuição ao destino 
- 
                                            09/08/2022 07:50 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            09/08/2022 07:50 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
- 
                                            08/08/2022 15:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/08/2022 15:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            08/08/2022 15:36 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            08/08/2022 15:36 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            08/08/2022 15:36 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/08/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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