TJMS - 1602233-88.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 14:55
Arquivado Definitivamente
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21/08/2023 14:54
Baixa Definitiva
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21/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 09:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/08/2023 09:21
Transitado em Julgado em #{data}
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19/08/2023 01:14
Confirmada a intimação eletrônica
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19/08/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 01:27
Recebidos os autos
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07/08/2023 01:27
Confirmada a intimação eletrônica
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07/08/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2023 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2023 17:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 14:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 01:45
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602233-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Nivaldo dos Santos Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO - ART. 2º, ALÍNEA "U", DA RESOLUÇÃO N. 221/94 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º, alínea "u", da Resolução n. 221/94 deste Tribunal, as Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos devem processar e julgar ações que tenham cunho eminentemente coletivo. 2 - Inexistindo caráter transindividual ou metaindividual, o Juízo da Vara da Fazenda Pública é competente, no caso concreto, para processar e julgar as liquidações e cumprimentos individuais de Sentença proferida em Ação Coletiva. 3 - Conflito procedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator .. -
26/07/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:49
Julgado procedente o pedido
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22/07/2023 15:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/07/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 01:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/07/2023 01:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1602233-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: Nivaldo dos Santos Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca (OAB: 4657/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 10:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 10:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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11/07/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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