TJMS - 0817513-66.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ: 09.139.473/0001-49

Advogados

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB: 153289/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/05/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/05/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 01:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 01:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/05/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:12

    INCONSISTENTE

  • 13/05/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 12:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 07:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/05/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/05/2024 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 30/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/04/2024 12:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 14:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/04/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/04/2024 15:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 14:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:36

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 08:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 13/03/2024 14:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 16:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/03/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:11

    Inclusão em Pauta

  • 04/03/2024 07:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0817513-66.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Faga Medical Indústria de Equipamentos e Instrumentos Médicos Hospitalares Ltda - Me Advogado: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    P.

    I.

  • 20/02/2024 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 10:30

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 01:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2024 01:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 18:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 18:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0817513-66.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Faga Medical Indústria de Equipamentos e Instrumentos Médicos Hospitalares Ltda - Me Advogado: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817513-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Faga Medical Indústria de Equipamentos e Instrumentos Médicos Hospitalares Ltda - Me Advogado: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a denegação da ordem, no sentido de admitir-se a cobrança do DIFAL/ICMS abrangendo os fatos geradores ocorridos a partir de 90 dias da publicação da LC nº 190/2022.

    Sem sucumbência recursal do § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil, vez que não aplicada na sentença, nos termos da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817513-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Faga Medical Indústria de Equipamentos e Instrumentos Médicos Hospitalares Ltda - Me Advogado: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Abra-se vista dos autos à PGJ (Lei n. 12.016/09, art. 12).

    Após, nova conclusão.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817513-66.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Apelante: Faga Medical Indústria de Equipamentos e Instrumentos Médicos Hospitalares Ltda - Me Advogado: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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