TJMS - 0835771-66.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEX CORREA DE SOUSA

CPF *21.***.*14-51

Advogados

ELEILSON DE ARRUDA AZEVEDO LEITE

OAB: 12555/MS

CPF *01.***.*69-35

LUCAS DE CASTRO CUNHA

OAB: 23406/MS

CPF *25.***.*97-94

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EWERTON MARTINEZ GARRIDO

CPF *44.***.*44-54

GLEISON REISOL NUNES DA SILVA

CPF *48.***.*23-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 20:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 20:25

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2025 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2025 08:34

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 03:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 10:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 12:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/03/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 12:53

    Transitado em Julgado em data

  • 26/02/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 11:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 11:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:46

    Decorrido prazo de parte

  • 19/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2023 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2023 00:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:18

    Decorrido prazo de parte

  • 25/01/2023 00:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2022 09:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2022 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/11/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 15:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/10/2022 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2022 18:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2022 03:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 21:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 21:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 21:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2022 21:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2022 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 20:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2022 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:11

    de Instrução e Julgamento

  • 05/04/2022 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 01:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2022 16:22

    de Instrução e Julgamento

  • 10/03/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 21:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 21:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2022 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2022 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2022 18:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2021 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2021 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2021 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 22:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2021 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 16:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/05/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/01/2021 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 01:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2020 19:09

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 22:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2020 12:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 22:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 19:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2020 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2020 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 15:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 18:37

    Decisão ou Despacho

  • 25/06/2020 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2020 18:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2020 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2020 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2020 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 14:59

    Decisão ou Despacho

  • 01/11/2019 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2019 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/10/2019 15:42

    Decorrido prazo de parte

  • 28/10/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2019 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2019 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 16:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2019 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2019 23:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2019 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 13:11

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2019 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 12/12/2018 09:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/12/2018 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 16:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 16:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/11/2018 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2018 08:53

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 23/11/2018 08:52

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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