TJMS - 1419947-79.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2023 10:40
Arquivado Definitivamente
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04/04/2023 10:39
Baixa Definitiva
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04/04/2023 10:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 08:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/03/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419947-79.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Castorina de Sousa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Campo Grande, 9 de março de 2023 -
10/03/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 17:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/02/2023 11:09
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/01/2023 17:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/01/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
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26/12/2022 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/12/2022 13:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/12/2022 22:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 06:02
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419947-79.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Castorina de Sousa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) 1.
Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, suspendendo o levantamento dos valores bloqueados, 2.
Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.
Comunique-se ao juízo de origem. 4.Intime-se a agravante para que no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos cópia do extrato bancário dos ultimos dois meses da conta em que foi realizado o bloqueio dos valores. -
05/12/2022 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/12/2022 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 11:36
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
02/12/2022 02:37
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 02:37
INCONSISTENTE
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02/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419947-79.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria Castorina de Sousa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2022.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 11:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2022 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2022 11:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/12/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
13/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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