14/09/2025 05:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre a Retificação do(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
05/09/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:11

Prazo em Curso
04/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 15:09

Emissão da Relação
04/09/2025 15:08

Documento Digitalizado
04/09/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:36

Recebidos os autos
10/07/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:50

Recebidos os autos
22/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 06:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0822506-89.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Tavares de Castro - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1.

HOMOLOGO os cálculos de fls. 419/428, fixando para a execução o valor em R$ 42.606,69 a título de valor principal e R$5.538,87 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 30.11.2024, conforme se extrai da f. 426.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.

No mais, vislumbro pedido da exequente (fls. 1/5) para cumprimento de obrigação de fazer.

Esclareço que, persistindo interesse, e por se tratar de segundo pedido de Cumprimento de Sentença, ele deverá ser protocolado em autos apartados e distribuído por dependência ao feito principal, para evitar tumulto processual, nos termos do art. 105, II, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.

Com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.

Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 5.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências.
13/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:08

Recebidos os autos
11/04/2025 07:07

Decisão ou Despacho
26/03/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2025 13:45

Recebidos os autos
08/03/2025 13:45

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/01/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS), Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS) Processo 0822506-89.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Tavares de Castro, Salgado e Catelan Advogados Associados S/S - Fixo os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 13% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3, do CPC.

Dispõe o art. 509, § 2º, do CPC, que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença." Dito isso, conforme a fixação de honorários, fica a parte exequente intimada para apresentação do seu demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a ser elaborado em conformidade com os parâmetros delimitados por este juízo e o disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 30 dias.

Vindo aos autos os cálculos, o cartório deverá providenciar a retificação da classe processual, para que passe a constar como cumprimento de sentença.

Em seguida, deverá o Estado de Mato Grosso do Sul, ora executado, ser intimado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC.
11/11/2024 23:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:08

Recebidos os autos
04/11/2024 18:04

Decisão ou Despacho
15/08/2024 06:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 06:04

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:27

Recebidos os autos
18/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 09:31

Recebidos os autos
26/01/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
28/12/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:58

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2023 09:55

Evolução da Classe Processual
10/11/2023 16:30

Recebidos os autos
10/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 11:27

Recebidos os autos
27/09/2023 11:27

Recebidos os autos
26/09/2023 01:00

Transitado em Julgado em data
11/07/2023 07:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 07:17

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2023 07:17

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/07/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 10:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 10:32

Recebidos os autos
24/05/2023 01:55

Decorrido prazo de parte
09/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
07/04/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 07:11

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/03/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:11

Recebidos os autos
24/03/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2022 01:24

Decorrido prazo de parte
08/12/2022 09:25

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:14

Recebidos os autos
30/11/2022 21:14

Juntada de Petição de tipo
25/11/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 16:14

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2022 16:23

Recebidos os autos
01/11/2022 16:23

Decisão ou Despacho
28/09/2022 21:04

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2022 16:17

Recebidos os autos
26/09/2022 16:17

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 21:42

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 21:42

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 21:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/09/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 09:17

Recebidos os autos
19/09/2022 09:17

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:23

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 19:23

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 19:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2022 15:09

Recebidos os autos
09/09/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
09/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2022 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:52

Recebidos os autos
15/06/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 09:40

Recebidos os autos
02/05/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 19:28

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 19:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2022 16:10

Recebidos os autos
12/04/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 01:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:17

Recebidos os autos
13/12/2021 14:17

Juntada de Petição de tipo
12/12/2021 01:13

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 16:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2021 15:33

Recebidos os autos
02/12/2021 15:33

Outras Decisões
12/11/2021 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 10:46

Recebidos os autos
05/11/2021 10:46

Juntada de Petição de tipo
03/11/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
25/10/2021 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 06:23

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 06:23

Expedição de tipo de documento.
25/10/2021 06:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2021 06:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 18:37

Recebidos os autos
22/10/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 08:45

Juntada de Petição de tipo
06/09/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 10:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 10:45

Recebidos os autos
12/08/2021 10:45

Juntada de Petição de tipo
06/08/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 11:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 11:59

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:04

Recebidos os autos
07/07/2021 16:03

Determinada Requisição de Informações
06/07/2021 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2021 10:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/07/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 10:50

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/07/2021 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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