04/10/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:13

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0804278-37.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:01

Recebidos os autos
16/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:00

Homologada a Transação
09/09/2024 12:35

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
22/07/2024 07:57

INCONSISTENTE
17/07/2024 08:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
03/07/2024 19:43

Recebidos os autos
03/07/2024 19:43

Determinada Requisição de Informações
10/05/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 09:17

Recebidos os autos
15/04/2024 09:17

Recebidos os autos
05/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/07/2023 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 22:35

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2023.
28/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:31

Juntada de Petição de Apelação
05/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2023.
30/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:57

Recebidos os autos
13/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
17/08/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 14:01

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 11:30

Juntada de Petição de Alegações finais
19/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2022 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
10/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:23

Recebidos os autos
08/06/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 12:17

Conclusos para despacho
23/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 15:04

Recebidos os autos
03/05/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 14:49

Conclusos para despacho
23/03/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 19:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2022.
09/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
02/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 13:10

Expedição de Carta.
01/02/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 16:21

Recebidos os autos
18/01/2022 17:17

Decisão ou Despacho
15/12/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 16:02

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 12:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2021.
29/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:16

Expedição de Carta.
09/09/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
06/09/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:02

Recebidos os autos
31/08/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 12:26

Conclusos para despacho
05/03/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2021.
01/03/2021 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 01/03/2021.
01/03/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:28

Recebidos os autos
25/02/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 14:40

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:39

Juntada de Ofício
02/02/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.
20/01/2021 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.
20/01/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.
27/11/2020 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2020.
27/11/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:11

Recebidos os autos
24/11/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 13:52

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:51

Juntada de Ofício
23/11/2020 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2020.
23/11/2020 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2020.
23/11/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:09

Recebidos os autos
19/11/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 16:03

Conclusos para despacho
18/11/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2020.
05/11/2020 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2020.
05/11/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 06:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 17:33

Recebidos os autos
30/10/2020 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2020 14:25

Conclusos para decisão
05/05/2020 07:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2020.
17/04/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 15:39

Recebidos os autos
15/04/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 15:48

Conclusos para despacho
13/08/2019 15:43

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2019.
23/07/2019 07:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 12:50

Juntada de Petição de contestação
04/07/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 14:31

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/07/2019 09:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 08:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2019.
29/03/2019 15:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:48

Expedição de Carta.
29/03/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/03/2019 15:01

Expedição de Certidão.
27/03/2019 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2019 03:30:00, 12ª Vara Cível.
26/03/2019 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2019.
26/03/2019 10:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 10:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2019 15:59

Recebidos os autos
19/03/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 15:04

Conclusos para despacho
01/03/2019 16:01

Juntada de Informações
01/03/2019 15:26

Juntada de Informações
25/02/2019 13:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2019.
22/02/2019 12:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 14:40

Recebidos os autos
15/02/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 14:48

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
13/02/2019 11:27

Realizado cálculo de custas
13/02/2019 11:27

Realizado cálculo de custas
13/02/2019 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2019

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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