05/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 01:50

Recebidos os autos
21/11/2023 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803077-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Viação Umuarama Ltda Advogado: Marcelo Aparecido Rodrigues Ribeiro (OAB: 54270/PR) Advogado: Paulo Arantes Medeiros (OAB: 56967/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE LEI EDITADA NO CURSO DA DEMANDA - INOVAÇÃO RECURSAL - REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA INTERMUNICIPAL - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE CONSTATADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o réu interposto recurso de apelação, não se conhece da remessa necessária.

II - A pretensão para que seja reconhecida a proibição de operação conjunta das linhas interestaduais nas linhas municipais, em razão da edição da Lei Estadual n. 5.976/2022, constitui inovação recursal, já que a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciada pelo juiz, o que impede o conhecimento do recurso nesse ponto.

III - A proibição de operação de forma repentina do seccionamento em linha intermunicipal durante a execução de linha interestadual foi proferida sem comprovação mínima dos motivos, conforme consignado na sentença.

Embora seja dispensável a motivação, uma vez motivado o ato administrativo fica a Administração Pública vinculada aos motivos externados, o que decorre da aplicação da teoria dos motivos determinantes, cuja aplicação é consagrada pela jurisprudência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:03

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
08/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 16:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:56

Inclusão em Pauta
02/10/2023 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803077-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS Proc. do Estado: Luiza Iara Borges Daniel (OAB: 15043/MS) Apelado: Viação Umuarama Ltda Advogado: Marcelo Aparecido Rodrigues Ribeiro (OAB: 54270/PR) Advogado: Paulo Arantes Medeiros (OAB: 56967/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:29

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:29

Distribuído por prevenção
12/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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