TJMS - 1412551-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO DE BARROS

CPF *34.***.*51-06

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2023 15:37

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2023 15:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2023 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 15:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1412551-17.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Requerente: Olrando de Barros Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Requerido: Ministério Público Estadual REVISÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO USO DE DROGAS - PENA - MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA PRESENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE ADMITIDA, DEFERIDO EM PARTE.

    Incabível o ingresso de Revisão Criminal para rediscussão de matéria já apreciada, vez que a revisional visa possibilitar reanálise do caso calcado apenas quando existirem provas novas.

    Demonstrada a ocorrência de fundadas suspeitas extraídas de denúncias anônimas e investigação em curso resta presente justa causa suficiente a autorizar o ingresso na residência do acusado sem caracterizar qualquer violação de direitos.

    Ao acusado hipossuficiente economicamente deve ser deferida a isenção de custa processuais.

    Revisão Criminal não conhecida em parte por se tratar de instrumento incabível para reavaliação do julgamento e, na parte admitida, deferida apenas para deferir a isenção de custas processuais.

  • 03/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:15

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 26/07/2023 16:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 16:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1412551-17.2023.8.12.0000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Requerente: Olrando de Barros Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 07:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 07:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 07:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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