09/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833500-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelada: Rosangela da Silva de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITOSUSPENSIVOAO RECURSO - REJEITADO - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IRREGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a necessidade de se atribuirefeitosuspensivoao recurso; e b) no mérito, a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de extinção, sem resolução de mérito, de Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária). 2.

Incabível a concessão deefeitosuspensivoà Apelação, pois ausente verossimilhança das argumentações constantes no apelo, bem como seria ineficaz, nesta oportunidade, agregar efeito suspensivo a recurso que está sendo julgado. 3.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4.

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante, nos termos da Súmula nº 72/STJ.

Precedentes do STJ. 5.

Na notificação extrajudicial apresentada pela parte autora-apelante, constou o endereço incompleto da parte ré, o que, à evidência, não se afigura suficiente para que, efetivamente, seja realizada a necessária notificação. 6.

Ora, se não foi possível a notificação por via postal, ao menos a tentativa de notificação por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos deveria ter sido tentada, ou, em último caso, que se fizesse a notificação por edital; mas a forma como procedeu a parte autora não pode, em hipótese alguma, ser aceita, razão pela qual deve ser mantida a sentença que indeferiu apetiçãoinicialdaAção de Busca e Apreensão, extinguindo o feito sem exame do mérito. 7.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 10:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:59

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833500-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Itaucard S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelada: Rosangela da Silva de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:20

Distribuído por prevenção
12/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
16/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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