TJMS - 0820965-84.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

CENTER AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 03.402.181/0001-70

BARIGUI VEICULOS LTDA

CNPJ: 79.763.884/0021-30

Advogados

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB: 341166/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CENTER AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 03.402.181/0001-70

BARIGUI VEICULOS LTDA

CNPJ: 79.763.884/0021-30

Advogados

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB: 341166/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2025 20:52

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2025 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 14:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 17:04

    Publicação

  • 18/03/2025 15:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 15:15

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 14/03/2025 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2025 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/03/2025 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/03/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 00:01

    Publicação

  • 07/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:57

    Publicação

  • 06/03/2025 17:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 14:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 17:31

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 17:57

    Publicação

  • 14/02/2025 16:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 11:44

    Publicação

  • 28/11/2024 09:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/11/2024 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2024 15:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/10/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:13

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/10/2024 15:58

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/10/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 07:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/09/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 16/09/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:15

    Publicação

  • 15/09/2024 14:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:02

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2024 01:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/09/2024 00:01

    Publicação

  • 02/09/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2024 09:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/09/2024 09:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/09/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820965-84.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Recorrente: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0820965-84.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogado: Andressa Gomes (OAB: 369358/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Recorrente: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820965-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Embargado: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESE DE DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - EFEITO VINCULANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar sentença e o acórdão de fls. 425/449, denegando a segurança pretendida pela parte impetrante.

    Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820965-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Embargado: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0820965-84.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Embargado: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0820965-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Barigui Veiculos Ltda Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Apelado: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DO ESTADO DE MS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Se comprovou o impetrante juntamente com a inicial que vem o Estado de Mato Grosso do Sul exigindo a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais, seu interesse de agir resta devidamente demonstrado. É perfeitamente possível a utilização domandadodesegurançade natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciadosemmedidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

    Preliminares rejeitadas.

    A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

    Levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

    Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min.

    Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, de modo que a segurança produz seus efeitos, tão somente, a partir da data de impetração.

    Conforme entendimento que vigora no STF o indébito tributário (anterior à impetração do mandamus) deverá ser reclamado administrativamente ou pela via judicial adequada.

    Recurso voluntário de Apelação Cível conhecido e desprovido.

    Reexame Necessário não conhecido.

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO DOS IMPETRANTES - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA - MÉRITO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Se os impetrantes tiveram parcialmente a segurança concedida e o apelo apresentado visa reformar a parte da sentença que denegou a compensação tributária, é indelével o interesse recursal destes. È possível o reconhecimento do direito à compensação dos créditos que os impetrantes eventualmente tenham pago no exercício de 2022, a contar da impetração do mandado de segurança, nos termos da Súmulas nº 271 do STF e nº 213 do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DA REMESSA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CENTER AUTOMÓVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS 2º E 3º VOGAIS.

    JULGAMENTO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0820965-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Barigui Veiculos Ltda Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Center Automóveis Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Apelado: Barigui Veiculos Ltda Advogado: Alex Pessanha Panchaud (OAB: 341166/SP) Advogada: Carolina Pereira Rezende (OAB: 349844/SP) Advogada: Maria Clara Dantas Cavalcanti Ribeiro Marinho (OAB: 457851/SP) Advogado: Nei José da Silva (OAB: 292637/SP) Advogado: Nelson Luiz de Freitas (OAB: 292639/SP) Advogado: Carlos Alberto Gama (OAB: 301049/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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