05/07/2024 08:06

Conclusos para decisão
05/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 08:04

INCONSISTENTE
07/06/2024 14:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/05/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:37

Recebidos os autos
08/05/2024 15:37

Recebidos os autos
03/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0807550-44.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Karla Aleciana Medeiros Rosa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Agravado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogada: Adriane Córdoba Severo (OAB: 9082/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807550-44.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Karla Aleciana Medeiros Rosa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Recorrido: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogada: Adriane Córdoba Severo (OAB: 9082/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por KARLA ALECIANA MEDEIROS ROSA Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807550-44.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Karla Aleciana Medeiros Rosa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Recorrido: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogada: Adriane Córdoba Severo (OAB: 9082/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807550-44.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Karla Aleciana Medeiros Rosa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Apelado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogada: Adriane Córdoba Severo (OAB: 9082/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRESCRIÇÃO ARGUIDA SOMENTE NO RECURSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRAZO DE 5 ANOS - NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENTE DECURSO DO LAPSO TAMBÉM ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E A CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - MORA EX RE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sendo a prescrição uma questão de ordem pública, é possível sua alegação somente em sede de apelo, não se configurando tal situação como inovação recursal. É de cinco anos o prazo para recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como é o caso em tela, vez que a monitória está embasada em contrato de prestação de serviços educacionais.

Não tendo decorrido cinco anos entre a data de vencimento da dívida e a data do ajuizamento da ação, resulta afastada a prescrição da pretensão autoral.

Igualmente inexiste prescrição intercorrente, visto que o processo não ficou sem andamento por tal lapso, tampouco houve o transcurso quinquenal entre o ajuizamento da demanda e o ingresso da requerida nos autos, quando perfectibilizada a citação e angularizada a relação processual.

Nas relações de natureza contratual alicerçadas em contrato com obrigação de pagar quantia certa ou em título de crédito, tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir do implemento do termo previsto para pagamento, ou seja, data do vencimento, pois se trata de mora ex re, aquela que independe de qualquer ato do credor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807550-44.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Karla Aleciana Medeiros Rosa Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Apelado: Universidade Católica Dom Bosco - UCDB Advogada: Letícia Lacerda Nantes Franceschini (OAB: 9764/MS) Advogada: Adriane Córdoba Severo (OAB: 9082/MS) Advogado: Aline Danielli Souza de Oliveira (OAB: 18015/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 20:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
01/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Apelação
05/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.
04/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:41

Recebidos os autos
14/04/2023 18:41

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:41

Julgado improcedente o pedido
26/04/2022 10:01

Conclusos para despacho
18/04/2022 08:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/03/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2022.
29/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:46

Recebidos os autos
28/03/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 17:59

Conclusos para decisão
27/07/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2020 20:21

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
22/07/2020 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
13/07/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 18:44

Expedição de Carta.
09/07/2020 18:44

Expedição de Carta.
09/07/2020 16:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:41

Recebidos os autos
08/07/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2016 18:06

Conclusos para decisão
24/10/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2016 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2016 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2016 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2016.
26/09/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2016 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2016 15:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2016 18:39

Expedição de Ofício.
14/09/2016 17:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2016.
01/09/2016 12:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2016 14:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2016 17:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 15:31

Expedição de Ofício.
08/08/2016 14:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2016 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2016 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2016.
01/08/2016 12:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2016 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2016 13:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2016 17:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 17:34

Expedição de Ofício.
21/07/2016 17:24

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2016.
07/07/2016 12:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 15:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2016 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2016 16:49

Expedição de Ofício.
21/06/2016 15:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2016 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 12:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2016 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2016.
09/06/2016 12:39

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 14:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 14:22

Juntada de Mandado
08/06/2016 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2016 15:01

Expedição de Mandado.
24/05/2016 14:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2016 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016 12:33

Realizado cálculo de custas
18/05/2016 09:31

Realizado cálculo de custas
13/05/2016 12:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2016.
12/05/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2016 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2016 14:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2016 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2016.
27/04/2016 17:44

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 14:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 14:00

Expedição de Ofício.
26/04/2016 13:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 13:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 09:07

Recebidos os autos
12/04/2016 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 13:45

Conclusos para despacho
11/03/2016 12:39

Realizado cálculo de custas
11/03/2016 12:39

Realizado cálculo de custas
11/03/2016 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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