07/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801351-96.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Elizabete Aparecida Buono Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelada: Elizabete Aparecida Buono Advogado: Alex Ramires Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFASTADA AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E CONEXÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA ANÍMICA DO CONSUMIDOR - MERO ABORRECIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO BANCO DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em conexão quando os objetos discutidos nos autos são distintos.

Para a revogação do benefício, é indispensável que haja prova de que a condição financeira do beneficiário tenha mudado para melhor, afastando a autora da situação de miserabilidade, o que não ocorreu no caso em questão.

As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a autora não sofreu ofensa ao direito da personalidade, senão simples dano patrimonial com o desconto de apenas uma parcela no valor de R$ 59,90 em seu benefício, que configura, quando muito, em mero aborrecimento.

Embora a condenação tenha sido arbitrada abaixo do pleiteado na exordial, as instituições financeira rés devem arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários, por força do princípio da causalidade, vez que foram elas quem deram causa ao ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/07/2023 18:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:10

INCONSISTENTE
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:25

Conclusos para decisão
26/06/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:25

Distribuído por sorteio
26/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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