24/11/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412563-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: Hosana Berto de Oliveira Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENSÃO EXECUTIVA INDEVIDA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - PROFESSOR CONTRATADO - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS AO PERÍODO TRABALHADO - ART. 60, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2007 - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA AOS SERVIDORES EFETIVOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Contra as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença é cabível a interposição de agravo de instrumento, consoante disposto no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.

Preliminar de não cabimento rejeitada.

II - Para a interpretação do comando do título judicial não basta a simples análise do dispositivo, já que o alcance deste está indissociavelmente atrelado à fundamentação, encontrando limites, ainda, na causa de pedir e pedidos iniciais.

III - Considerando-se que a ação civil pública proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação do Estado de Mato Grosso do Sul se limitava a questionar a nova forma de remuneração dos servidores públicos efetivos, previstas pelo art. 107, da Lei Complementar Municipal nº107/2006, não houve alteração da forma de remuneração dos professores contratados.

IV - Nos termos do art. 60, inciso II, da Lei Complementar nº 118/2007, os professores contratados fazem jus a férias e gratificação natalina proporcional ao período trabalhado, que, segundo holerites acostados aos autos, são pagos de forma concomitante à remuneração mensal, não havendo que se falar, por conseguinte, em apuração de diferenças em relação à remuneração do mês de dezembro.

V - O título judicial não ampara a inclusão do terço de férias no cálculo do décimo-terceiro salário.

VI - O art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determina que, a partir de 09/12/2021, a condenação deve sofrer a incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar de não cabimento do recurso e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/10/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 14:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:19

Inclusão em Pauta
29/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 18:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412563-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: Hosana Berto de Oliveira Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o agravante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada nas contrarrazões de fls. 262-267.

Intime-se.
31/08/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 16:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412563-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: Hosana Berto de Oliveira Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender o cumprimento de sentença até solução da questão.

Intime-se a agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/07/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2023 11:38

Concedido efeito suspensivo a Recurso
24/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412563-31.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Município de Dourados Advogado: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120/MS) Agravado: Hosana Berto de Oliveira Advogada: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 12:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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