30/01/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:16

Expedição de Ofício.
30/01/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
10/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:54

Recebidos os autos
05/12/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 14:36

Recebidos os autos
05/12/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412564-16.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valmir Machado Schuindt Advogado: Marcelo Antonio (OAB: 24721/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CNH - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CNH E SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPECTIVO - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 7, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar em Mandado de Segurança deve ser entendida como medida destinada a impedir o perecimento de um direito, em decorrência da mora na prestação jurisdicional, devendo-se, portanto, demonstrar-se inequivocamente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso dos autos, o Impetrante/Agravante postula o desbloqueio de sua CNH e a suspensão do processo administrativo nº 243/2020, que a suspendeu, sob pena de multa diária.

O Impetrante/Agravante argumenta que o processo administrativo que culminou na suspensão encontra-se eivado de vício formal, na medida que a notificação não informou a data limite para interposição do recurso.

Entretanto, verifica-se que o Impetrante/Agravante foi notificado conforme determinam os regramentos que disciplinam a matéria, uma vez que foi mencionada a concessão do prazo de 30 dias para interpor o recurso contra a decisão que lhe aplicou a penalidade de suspensão do direito de conduzir veículo automotivo.

Portanto, em sendo ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar pleiteada.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do votodo Relator..
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 19:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412564-16.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Valmir Machado Schuindt Advogado: Marcelo Antonio (OAB: 24721/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:21

Recebidos os autos
05/10/2023 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:58

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
29/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:26

Recebidos os autos
24/07/2023 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
24/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412564-16.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valmir Machado Schuindt Advogado: Marcelo Antonio (OAB: 24721/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.C.-se.

Campo Grande/MS, 18 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
18/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412564-16.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valmir Machado Schuindt Advogado: Marcelo Antonio (OAB: 24721/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Agravante Valmir Machado Schuindt para, em cinco 5 (cinco) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., cópias legíveis dos registros da carteira de trabalho, comprovante de renda, cópia da declaração de imposto de renda de 2022/2023, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, relação e respectiva prova documental de despesas mensais (cartão de crédito, conta energia, dentre outros), sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

Intime-se.

Campo Grande/MS, 13 de julho de 2023.

Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora
15/07/2023 07:23

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
14/07/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412564-16.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Valmir Machado Schuindt Advogado: Marcelo Antonio (OAB: 24721/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:15

Conclusos para decisão
12/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:15

Distribuído por sorteio
12/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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