TJMS - 0814000-24.2021.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOSE EVANGELISTA

CPF *25.***.*55-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2025 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 14:01

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 12:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 17:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/04/2025 18:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 14:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/02/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/02/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 13:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 17:21

    Decisão ou Despacho

  • 26/07/2024 14:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/06/2024 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 15:19

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/06/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2024 15:55

    Processo Reativado

  • 25/06/2024 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2024 02:40

    Decorrido prazo de parte

  • 21/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/05/2024 16:54

    Transitado em Julgado em data

  • 07/03/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2023 18:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2023 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2023 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 09:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 18:34

    Julgado procedente o pedido

  • 21/10/2022 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 09:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2022 07:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2022 07:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/10/2022 07:11

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 07:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:33

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2022 07:54

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/08/2022 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2022 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2022 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 15:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2022 15:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 07:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2022 17:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2022 18:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/08/2022 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 15:43

    Declarada incompetência

  • 23/05/2022 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2022 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 13:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 17:30

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2022 16:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2022 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2022 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 22:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2022 22:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2022 11:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 11:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 08:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/03/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2021 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2021 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2021 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/11/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 08:41

    Decorrido prazo de parte

  • 17/11/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2021 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2021 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2021 13:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 19:10

    Revogada a Medida Liminar

  • 26/10/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2021 07:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 07:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2021 15:24

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/10/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2021 15:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/10/2021 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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