TJMS - 0801789-22.2018.8.12.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

ALESSANDRA SANCHES LEITE AMARILA

OAB: 10252/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801789-22.2018.8.12.0014 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Apelado: Município de Maracaju Advogado: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DO EMBARGANTE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SERVIÇO BANCÁRIO - ITEM 15, ANEXO À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, COM PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - EXPRESSA MENÇÃO NA CDA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Se o recorrente combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa à dialeticidade. 2.

    Não é obrigatória a juntada, pela Fazenda Pública, do respectivo processo administrativo, porquanto ônus da parte embargante a sua apresentação, cuja cópia é facilmente obtida na repartição pública competente.

    Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa. 3.

    Cabe ao embargante comprovar que os serviços bancários prestados (item 15, lista anexa à Lei Complementar Federal n. 116/2003), ensejadores da exação (ISSQN), não foram prestados ou são carentes de previsibilidade.

    Inerte o embargante, não há falar em omissão do embargado, porquanto a CDA n. 1856/2018 fez expressa menção dos serviços prestados, previstos em lei federal e no código tributário municipal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 31/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 11:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/07/2023 15:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/07/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801789-22.2018.8.12.0014 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Apelado: Município de Maracaju Advogado: Alessandra Sanches Leite Amarila (OAB: 10252/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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