TJMS - 0801879-21.2022.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

AFONSO MARTINS NETO

CPF *37.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

AFONSO MARTINS NETO

CPF *37.***.*12-87

Advogados

SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA

CPF *82.***.*34-00

JEAN SANTOS PINTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:28

    Registro Processual

  • 04/10/2024 10:07

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:37

    Registro Processual

  • 25/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:18

    Confirmada

  • 23/01/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 15:18

    Confirmada

  • 23/01/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 23/01/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 12:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2024 11:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2024 11:57

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicação

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801879-21.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA.

    RECURSO DO ESTADO.

    IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TRATAMENTO HOME CARE - SEQUER DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.

    DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - REJEITADA - TEMA 793 - CONSOLIDAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICO - EVENTUAL DIRECIONAMENTO DEVE OCORRER NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO GENÉRICO - NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA.

    RECURSO DO AUTOR.

    PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODOS OS MEDICAMENTOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE - REJEITADO.

    PEDIDO GENÉRICO - ADMITIDO EXCEPCIONALMENTE - DEVE ESTAR RELACIONADO AO ÂMBITO ESPECÍFICO DA AÇÃO.

    SENTENÇA DEFERIU O ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO E PARECER DO NAT JUS.

    EVENTUAL RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE, COM A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033/STF.

    CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA - DEVIDA - TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1002.

    PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao apelo do requerido e rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator.

  • 22/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 21:55

    Provimento em Parte

  • 19/01/2024 11:44

    Inclusão em pauta

  • 19/01/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:01

    Publicação

  • 19/01/2024 00:01

    Publicação

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801879-21.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 14:48

    Inclusão em pauta

  • 17/01/2024 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:58

    Inclusão em pauta

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:10

    Inclusão em Pauta

  • 23/10/2023 13:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 12:28

    Confirmada

  • 28/09/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 12:27

    Confirmada

  • 28/09/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicação

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801879-21.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Vistos, etc.

    Acolho a manifestação de f.293/298 e, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto por Afonso Martins Neto a f.200/220 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.73/77.

    Int..

  • 27/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 23:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/09/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/09/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/09/2023 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/09/2023 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/09/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 09:20

    Confirmada

  • 09/08/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicação

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801879-21.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto por Estado de Mato Grosso do Sul a f.181/199 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.73/77.

    Tendo em vista o termo de intimação de f.176, datado de 24 de janeiro de 2023, nos termos do que dispõe o artigo 933, caput, do Código de Processo Civil, diga ao Apelante Afonso Martins Neto (f.200/220), em cinco dias, acerca da tempestividade do recurso.

    Decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.

    Intime-se.

  • 25/07/2023 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/07/2023 18:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/07/2023 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 18:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/07/2023 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:54

    Expedida/Certificada

  • 13/07/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:38

    Expedida/Certificada

  • 13/07/2023 01:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/07/2023 01:38

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/07/2023 00:01

    Publicação

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801879-21.2022.8.12.0101 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Afonso Martins Neto DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2023 15:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/07/2023 15:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 12/07/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 19:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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