TJMS - 0801326-24.2022.8.12.0052

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ: 03.452.307/0001-11

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE ANASTACIO

Advogados

FABIO CASTRO LEANDRO

OAB: 9448/MS

CPF *85.***.*94-49

ALINE TOLFO FELIX

OAB: 19910/MS

Polo Passivo

Partes

MICHELA ARANTES GRACA

CPF *38.***.*73-34

Advogados

PERICLES GARCIA SANTOS

OAB: 8743/MS

CPF *43.***.*70-30

Terceiro

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTACIO-MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 07:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801326-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelada: Michela Arantes Graça Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS EMENTA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL (AMPLA CONCORRÊNCIA) – VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NÃO PREENCHIDA – REVERSÃO DA VAGA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO EDITAL DO CERTAME – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

    O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784/STF).

    As vagas destinadas a pessoas com deficiência não preenchidas somente podem ser revertidas a pessoas aprovadas em vagas de ampla concorrência se assim dispuser o edital – hipótese diversa dos autos.

    Precedente do STJ.

    Não se conhece da remessa necessária quando se verifica que ocorreu recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 17/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801326-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelada: Michela Arantes Graça Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 16/11/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 10:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 19:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/09/2023 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/08/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801326-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelada: Michela Arantes Graça Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Após, voltem conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 18/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801326-24.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anastácio Apelante: Município de Anastácio Proc.

    Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

    Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelada: Michela Arantes Graça Advogado: Péricles Garcia Santos (OAB: 8743/MS) Interessado: Prefeito Municipal de Anastácio-MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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