TJMS - 0809737-49.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/12/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
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21/12/2023 17:26
Arquivado Definitivamente
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21/12/2023 17:24
Baixa Definitiva
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21/12/2023 17:13
Transitado em Julgado em #{data}
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05/12/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/11/2023 06:05
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809737-49.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Edvania Barbosa de Assis Leonel Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
17/11/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 18:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/11/2023 18:19
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/11/2023 16:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/11/2023 12:52
Conclusos para decisão
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08/11/2023 16:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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08/11/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809737-49.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Edvania Barbosa de Assis Leonel Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
19/10/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 04:20
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0809737-49.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Edvania Barbosa de Assis Leonel Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023. -
18/10/2023 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/10/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 10:59
Conclusos para decisão
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18/10/2023 07:15
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0809737-49.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Edvania Barbosa de Assis Leonel Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Desse modo, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande. -
17/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0809737-49.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Edvania Barbosa de Assis Leonel Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões/contraminuta no prazo legal.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
21/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ana Claudia Bortone
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral
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