14/09/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:18

Baixa Definitiva
14/09/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 18:21

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2023 01:10

Recebidos os autos
30/07/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
30/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412692-36.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Emiliano Miranda de Carvalho Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Felipe Inocêncio Rocha de Almeida (OAB: 13593/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento de tutela de urgência referente à concessão de pensão por morte ao autor. 2.

O art. 13-A, inc.

I, da Lei Estadual nº 3.150/2005, exige que o (a) companheiro (a) comprove seu vínculo e sua dependência por meio da apresentação de documento de identidade e de certidão de casamento, e apenas subsidiariamente exige outros documentos. 3.

Demonstrado nos autos que o autor e sua falecida companheira celebraram Escritura Pública de Declaração de União Estável e havia relação de dependência econômica, deve ser concedida a tutela de urgência a fim de implantar o benefício de pensão por morte em favor do dependente. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412692-36.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Emiliano Miranda de Carvalho Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Felipe Inocêncio Rocha de Almeida (OAB: 13593/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de efeito suspensivo, recebendo o Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se, com urgência, o Juiz a quo acerca desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do CPC/15).

Em seguida, intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
19/07/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 21:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 21:28

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412692-36.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Agravado: Emiliano Miranda de Carvalho Advogado: Maarouf Fahd Maarouf (OAB: 13478/MS) Advogado: Felipe Inocêncio Rocha de Almeida (OAB: 13593/MS) Advogado: Hugo Sabatel Neto (OAB: 13275/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 18:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 18:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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