14/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 15:27

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0045338-82.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Joel Dibo Filho EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR - MUNICÍPIO DEVIDAMENTE INTIMADO A MANIFESTAR-SE QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, SOB PENA DE SER INTERPRETADO COMO INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - INÉRCIA QUE SE TRADUZ EM AUSÊNCIA DE INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

A inércia do Município em informar se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo cancelamento do débito informando especificamente qual é o crédito objeto da execução, mesmo quando advertido de que seu silêncio seria entendido como resposta positiva de quitação, configura causa de perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0045338-82.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Joel Dibo Filho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/07/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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