18/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 07:23

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 07:23

Baixa Definitiva
18/10/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800629-06.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: João Henrique Paes de Oliveira (OAB: 102354/PR) Advogado: Rodrigo Santos Lopes (OAB: 96422/PR) Embargado: Genivaldo Peralta Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800629-06.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: João Henrique Paes de Oliveira (OAB: 102354/PR) Advogado: Rodrigo Santos Lopes (OAB: 96422/PR) Embargado: Genivaldo Peralta Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Intime-se a embargante BOA VISTA SERVIÇOS S/A para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito de eventual não conhecimento do recurso de embargos de declaração opostos às fls. 29/54 por ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que além de deixar de combater os fundamentos da sentença, trata-se de parte estranha ao feito.

Intime-se.
22/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:35

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800629-06.2022.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Embargado: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:29

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:29

Cancelada a Distribuição
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800629-06.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL IMPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC - COMUNICAÇÕES POR E-MAIL OU SMS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - FIXAÇÃO POR EQUIDADE AFASTADA - TEMA 1.076, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

II - No caso, a Requerida realizou a comunicação via SMS, o que não preenche os requisitos legais necessários, devendo, por isso, ser mantida a sentença que declarou a nulidade da inscrição.

E de acordo com entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 2.056.285/RS, A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).

III- A Súmula nº 385, do STJ, assim preconiza: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.".

Assim, a existência de inscrição negativa regular preexistente afasta a caracterização de danos morais decorrentes de apontamento desabonador posterior, como ocorreu no caso concreto.

IV - O Superior Tribunal de Justiça ao fixar o Tema 1.076 e estabeleceu que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso dos autos, conquanto seja irrisório o proveito econômico obtido pelo Requerente, o valor da causa não é inestimável, razão pela qual os honorários não poderiam ser arbitrados de forma equitativa.

E em observância o critério de gradação estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deve ser considerado o valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, em favor dos patronos de ambas as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Associação Comercial de São Paulo e deram parcial provimento ao apelo de Juliano Santana Borges, nos termos do voto do relator..
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800629-06.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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