04/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 14:12

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841878-24.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Fabio de Brito Alves Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - PARÂMETRO A SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - FIXAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, apesar de serem uma espécie recursal, não possuem condão de alterar o mérito já discutido na lide, devendo sua aplicabilidade ser restrita ao rol de vícios expressos no art. 1022, do Código de Processo Civil.

No caso, a omissão apontada inexiste, pois o acordão anterior manteve os termos da sentença prolatada pela juíza a quo, abarcando, consequentemente, tanto a porcentagem dos honorários por ela definida quanto a base de cálculo ora estipulada.

O pedido pela majoração equitativa da verba honorária não pode ser acolhido, já que o embargante pretende reformar matéria que se quer foi objeto de discussão nas razões de apelação, tratando-se de evidente inovação recursal.

Rejeito os respectivos aclaratórios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841878-24.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Fabio de Brito Alves Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o embargado, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Às intimações e providências necessárias.
25/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0841878-24.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Fabio de Brito Alves Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Advogado: Claudemir Acosta Salinas (OAB: 21510/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/09/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:46

INCONSISTENTE
22/09/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 08:47

Conclusos para decisão
22/09/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841878-24.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Fabio de Brito Alves Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AS MENSALISADES - INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO DEVEDOR E CREDOR - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO - MERO MEIO DE COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - PEDIDO PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome não tem capacidade de ensejar dano moral, já que trata-se de mero meio de cobrança que impossibilita o acesso de terceiros ao dados ali evidenciados.

Os honorários advocatícios devem ser fixados seguindo os parâmetros estipulados pelo art. 85, § 2º, o qual estabelece a necessidade de observância dos seguintes quesitos: 01) Grau de Zelo Profissional; 02) O lugar da prestação do serviço; 03) Natureza e importância da causa; 04) O trabalho realizado pelo advogado e o tempo de serviço exigido.

No caso, a sucumbência recíproca detectada pelo juízo a quo merece ser mantida, na medida que o apelante não obteve êxito em 50% da pretensão alegada, sucumbindo nos outros 50%, preenchendo, portanto, os requisitos dispostos no art. 86 do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841878-24.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Fabio de Brito Alves Advogado: Thiago Araújo dos Santos (OAB: 25406/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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