07/12/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 17:17

Baixa Definitiva
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817608-02.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marcela Narcisa da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Ciente do retorno dos autos do E.

Supremo Tribunal Federal e da decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para processamento do agravo de instrumento em agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando que o órgão julgador já apreciou (para os fins do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil) agravo interno interposto pelo réu-recorrente (sequencial nº 50003), e que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido pelo E.

Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral, operou-se de pleno direito os efeitos da decisão denegatória de recurso.

Desse modo, ante o exaurimento dos instrumentos recursais cabíveis à espécie, DEVOLVAM-SE os autos à origem.

Intimem-se. Às providências.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0817608-02.2018.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marcela Narcisa da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Remetam-se os autos ao E.

Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
05/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0817608-02.2018.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Marcela Narcisa da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
17/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 08:30

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
13/04/2023 14:27

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
24/02/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818480-46.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Harrison Cosmo de Lima

Advogado: Tiago de Morais Nardy

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0844683-13.2022.8.12.0001

Municipio de Tres Lagoas

Rafael Santos da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2022 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0818118-15.2018.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Wilzani Jose dos Santos

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0818118-15.2018.8.12.0110

Wilzani Jose dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2018 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0801676-52.2020.8.12.0029

Municipio de Navirai

Rosilene Rufino dos Santos Silva

Advogado: Fabricia Escorsim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:36

Exibir Processo