18/01/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:31

Baixa Definitiva
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0813531-42.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Everton de Oliveira Fernandes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
21/07/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 07:19

Conclusos para decisão
19/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:09

Atribuição de competência temporária
18/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 07:48

Conclusos para decisão
13/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:53

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.
28/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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