15/12/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 12:48

Baixa Definitiva
15/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:54

Expedição de Ofício.
06/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:28

Recebidos os autos
05/09/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412824-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cicero Alves da Silva Advogado: Sidney Moreira de Souza Junior (OAB: 19887A/MS) Agravado: Genécio Luiz Wanderlei Agravada: Denilse Maria Perlin Wanderlei Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Confrontante: Irene Xavier Moreno dos Santos Confrontante: Franciele Ataide de Freitas Interessado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DAJUSTIÇAGRATUITA- PRECLUSÃOCONSUMATIVA - EXTENSÃO DOPARCELAMENTODASCUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NAQUELA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Revogado o benefício da gratuidade dejustiçaem primeiro grau, e já tendo havido interposição de recurso em face desta decisão, operou-se apreclusãoconsumativada faculdade de discutir a questão, se a parte não demonstra alteração na situação fática.

Vale consignar não ser o caso de conhecimento da pretensão recursal de ofício por este Tribunal, por não se tratar de matéria de ordem pública, e tratando-se de prazo peremptórioe contínuo, não admite dilação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, o que verificou-se não ser o caso desse expediente recursal. 2 - Para a concessão do pagamento parcelado dascustasé necessária a demonstração cabal da dificuldade de pagar de forma integral, o que restou verificado no caso e já foi autorizado pelo julgador monocrático, em momento anterior.

O pedido de extensão doparcelamentodascustasmerece provimento, ante a necessidade demonstrada pelo agravante e considerando-se o valor da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator..
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:58

Expedição de Ofício.
29/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/08/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 10:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
17/08/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412824-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cicero Alves da Silva Advogado: Sidney Moreira de Souza Junior (OAB: 19887A/MS) Agravado: Genécio Luiz Wanderlei Agravada: Denilse Maria Perlin Wanderlei Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Confrontante: Irene Xavier Moreno dos Santos Confrontante: Franciele Ataide de Freitas Interessado: Município de Santa Rita do Pardo Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem acerca de eventual intempestividade recursal.

Intimem-se.
07/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:56

Juntada de Informações
24/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412824-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Cicero Alves da Silva Advogado: Sidney Moreira de Souza Junior (OAB: 19887A/MS) Agravado: Genécio Luiz Wanderlei Agravada: Denilse Maria Perlin Wanderlei Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Confrontante: Irene Xavier Moreno dos Santos Confrontante: Franciele Ataide de Freitas TerIntCer: Município de Santa Rita do Pardo TerIntCer: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS .

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.
21/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:27

Recebidos os autos
21/07/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica
21/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:46

Expedição de Ofício.
21/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 12:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412824-93.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Cicero Alves da Silva Advogado: Sidney Moreira de Souza Junior (OAB: 19887A/MS) Agravado: Genécio Luiz Wanderlei Agravada: Denilse Maria Perlin Wanderlei Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Confrontante: Irene Xavier Moreno dos Santos Confrontante: Franciele Ataide de Freitas TerIntCer: Município de Santa Rita do Pardo TerIntCer: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:20

Distribuído por prevenção
17/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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