20/09/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 14:21

Recebidos os autos
04/08/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
04/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000968-27.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: José Eduardo Marques Almeida DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Wellington Ferreira dos Santos Advogado: Igor Duarte Gomide dos Santos (OAB: 18946/MS) Interessado: Lucas Diogo Lima Portugal Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE AFASTOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEL, POIS JULGOU INVIÁVEL A CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE DE UMA DAS MAJORANTES SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DE FIXAÇÃO DE PENA, DESDE QUE NÃO HAJA BIS IN IDEM COM A MAJORANTE CONSIDERADA NA TERCEIRA FASE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. É autorizado o magistrado, quando houver duas majorantes do crime de roubo, utilizar uma na terceira fase de aplicação da pena e a outra na pena-base como circunstâncias do crime desfavoráveis.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator.
03/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 00:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000968-27.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Embargante: José Eduardo Marques Almeida DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Wellington Ferreira dos Santos Advogado: Igor Duarte Gomide dos Santos (OAB: 18946/MS) Interessado: Lucas Diogo Lima Portugal Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 11:35

Conclusos para decisão
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:05

Recebidos os autos
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:00

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
20/07/2023 19:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
20/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000968-27.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Embargante: José Eduardo Marques Almeida DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Wellington Ferreira dos Santos Advogado: Igor Duarte Gomide dos Santos (OAB: 18946/MS) Interessado: Lucas Diogo Lima Portugal Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determino o encaminhamento do recurso à Secretaria Judiciária, para redistribuição.
19/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:36

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:06

Recebidos os autos
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 01:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000968-27.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Embargante: José Eduardo Marques Almeida DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Wellington Ferreira dos Santos Advogado: Igor Duarte Gomide dos Santos (OAB: 18946/MS) Interessado: Lucas Diogo Lima Portugal Advogada: Kélen Cristina de Oliveira (OAB: 15859/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:58

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:57

Distribuído por sorteio
14/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:56

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840882-89.2022.8.12.0001

Raquel de Macedo

Banco Bmg S/A

Advogado: Ricardo Oliveira Franca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0802206-03.2022.8.12.0024

Creusa Paula Fernandes

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0802206-03.2022.8.12.0024

Creusa Paula Fernandes

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0801353-67.2021.8.12.0011

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Edna Rodrigues de Souza

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0801353-67.2021.8.12.0011

Edna Rodrigues de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2021 13:59

Exibir Processo