16/10/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:49

Baixa Definitiva
16/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 07:56

Expedição de Ofício.
16/10/2023 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407649-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Mta Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
18/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 10:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:50

Juntada de Acórdão
25/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407649-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Mta Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Por terem os embargos de declaração efeito modificativo, e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

P.I.
16/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407649-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Mta Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:59

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407649-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Mta Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Antônio Carlos Monreal (OAB: 5709/MS) Advogado: Eduardo Leite Lins (OAB: 18431/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO - REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE CONTA DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 835, INCISO I, DO CPC/2015 E ARTIGO 11, INCISO I, DA LEF - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente impugna de forma específica a decisão recorrida, dando as razões e os fundamentos para que seja acolhido o recurso.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial do recurso, uma vez que apesar da ausência de indicação, no agravo, dos nomes dos advogados constantes do processo originário, a falha foi suprida pelo correto cadastramento deles para a interposição do recurso, o que permitiu a regular intimação para contraminuta e em nada prejudicou o exercício do direito de defesa.

Afasta-se a alegação de preclusão, pois o agravante se insurgiu oportunamente em face da decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ofertada pela executada.

O Código de Processo Civil (art. 835) e a Lei Federal n. 6.830/80 (art. 11), posicionam o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência para fins de penhora, inexistindo razões para a inversão, caso não constatada ofensa ao princípio da menor onerosidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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