25/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 07:15

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805326-10.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Divaldo Ramalho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - CONTRATO IRREGULAR - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I- Não tendo sido juntado aos autos pela instituição financeira prova da disponibilização do valor do mútuo em favor do autor, considera-se inexistente o empréstimo consignado mencionados na inicial, impondo-se a devolução das quantias descontadas indevidamente, fixando-se, por consequência, valor a título de reparação de ordem moral.

II- A indenização pordanomoraldeve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso, consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:15

INCONSISTENTE
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805326-10.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: José Divaldo Ramalho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:05

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:05

Distribuído por prevenção
17/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:00

Arquivado Definitivamente
23/05/2021 23:28

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2021 22:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 03:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 13:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2021 16:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/04/2021 02:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 02:11

INCONSISTENTE
07/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:20

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:20

Distribuído por sorteio
06/04/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825087-43.2022.8.12.0001

Welligton Batista

Banco Bmg SA

Advogado: Dayara Neves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0823024-45.2022.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Helena Maria Alves de Oliveira

Advogado: Guilherme Martins da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0823024-45.2022.8.12.0001

Helena Maria Alves de Oliveira

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0810334-15.2021.8.12.0002

Dayane Martins Oliveira

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0808487-41.2022.8.12.0002

Cleide Bezerra da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 13:05

Exibir Processo