TJMS - 0801419-07.2018.8.12.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

ROSELI DO NASCIMENTO

CPF *69.***.*89-21

Advogados

LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS

OAB: 11316/MS

CPF *75.***.*06-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ: 03.576.220/0001-56

ROSELI DO NASCIMENTO

CPF *69.***.*89-21

Advogados

JEAN NEVES MENDONCA

CPF *35.***.*18-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2025 07:39

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 21/01/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 12:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:01

    Publicação

  • 20/05/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:37

    Publicação

  • 17/05/2024 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/05/2024 14:42

    Recurso Especial

  • 16/05/2024 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:01

    Publicação

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801419-07.2018.8.12.0026/50003 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Agravada: Roseli do Nascimento Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2024 14:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/04/2024 14:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/04/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801419-07.2018.8.12.0026/50002 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Recorrido: Roseli do Nascimento Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801419-07.2018.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargada: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA-EMBARGANTE - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - PARCIAL EXISTÊNCIA -- CORREÇÃO DO VÍCIO- EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Os Embargos de Declaração, embora, precipuamente, visem à sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, excepcionalmente, podem servir ao aprimoramento da prestação jurisdicional, possibilitando à parte cientificar e requerer à autoridade judiciária que sejam sanados vícios, inclusive na aplicação de legislação. 3.

    Havendo omissão, contradição e erro material no Acórdão, os aclaratórios deverão ser acolhidos para a correção do vício. 4.

    Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

    EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU-EMBARGANTE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Mesmo os chamados embargos de declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3.

    Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos da parte autora e rejeitaram os embargos da parte ré, nos termos do voto do Relator..

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801419-07.2018.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargada: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Intime-se os embargados para se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração opostos por Roseli do Nascimento Romão (f. 01-05) e por Município de Bataguassu (f. 06-13), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801419-07.2018.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargada: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargante: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801419-07.2018.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Roseli do Nascimento Romão Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

    Município: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - MUNICÍPIO SEM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - DECLARAÇÃO QUE NÃO AFETA O DIREITO DO SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS - APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Os pedidos de atribuição de efeito suspensivo e de concessão de tutela antecipada recursal veiculados nas razões do apelo não merecem conhecimento, nos termos do art. 1.012, § 3°, do CPC. 2.

    Pretensão de complementação dos proventos de aposentadoria, a fim de perceber o valor integral do benefício equivalente ao salário recebido pelos Professores ativos à época. 3.

    Apesar da ausência de legislação Municipal quanto ao Regime Próprio de Previdência, em virtude de ter sido declarada inconstitucional a Lei Municipal sobre a matéria, permanece o direito da servidora à complementação da aposentadoria, pois ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e preencheu os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03. 4.

    Apelação conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801461-13.2019.8.12.0029

Renan Ribeiro da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0801461-13.2019.8.12.0029

Renan Ribeiro da Silva

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0001550-05.2019.8.12.0018

Dianary Carvalho Borges

Banco do Brasil SA

Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0001550-05.2019.8.12.0018

Dianary Carvalho Borges

Banco do Brasil SA

Advogado: Dianary Carvalho Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/05/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1600923-86.2019.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Veruska Insfran Falcao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2019 17:40

Exibir Processo