TJMS - 0902993-85.2017.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO MUNICIPAL ATLETICO CLUB

CNPJ: 03.706.819/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902993-85.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Associação Municipal Atlético Clube - AMAC (Eco Park Clube) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    No caso, o juízo recorrido extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, ante a desídia do credor-exequente à intimação nos autos, presumindo-se, então, a ocorrência de parcelamento da dívida ou pagamento, concluindo-se pela de perda de interesse superveniente, ocorre que, havendo a inércia da parte autora da demanda, o juízo deve determinar a sua intimação para impulsionar os autos, sob pena de extinção por abandono, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, mas não lhe é dado presumir a extinção do crédito tributário, sem a expressa manifestação do exequente, e extinguir o processo, sob esse único fundamento.

    Sentença de extinção, sem resolução de mérito, anulada.

    Recurso provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do relator, vencidos o 2 e 3 Vogais.

    Julgamento em conformidade com art. 942 do CPC..

  • 03/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/07/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/07/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0902993-85.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Associação Municipal Atlético Clube - AMAC (Eco Park Clube) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/07/2023 18:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 13:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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