02/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
19/02/2024 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 18:53

Recebidos os autos
19/02/2024 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 18:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843193-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) EMENTA - APELAÇÃO cível - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO PRINCIPAL QUE VISA A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE DECRETO MUNICIPAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

Discute-se no presente recurso se é pertinente a interpretação conforme a Constituição da norma do art. 2º do Decreto Municipal nº 9.782/2006, com a finalidade de afastar a exigência de apresentação de documentos afetos à pessoa jurídica, para fins de obtenção de imunidade de IPTU com relação aos templos que cultuam religiões de matrizes afro-brasileiras e ameríndias. 2.

Para se afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, exige-se a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nos termos dos artigos 123 e 124, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

Para tanto, não se presta a Ação Declaratória comum, não podendo também valer-se de ação Direta Declaratória de Inconstitucionalidade pessoa não legitimada, conforme rol previsto no art. 103, CF/88. 3.

Processo extinto, ex officio, sem resolução de mérito.

Recurso de Apelação prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
31/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843193-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 17:36

Recebidos os autos
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2023 14:57

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843193-63.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) Diante do exposto, determino a intimação das partes, a fim de que, nos termos dos artigos 10 c/c 933, do Código de Processo Civil/2015, manifestem-se acerca da possível falta de interesse processual (inadequação da via eleita), no prazo de cinco (5) dias.

Outrossim, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre a vigência atual, ou não, do Decreto nº 9.782, de 30/11/2006, objeto do pedido de interpretação conforme a Constituição.

Para tanto, baixem os autos à origem.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer específico sobre a questão ora invocada.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.
18/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 13:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2020 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2020 18:21

Recebidos os autos
17/02/2020 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2020 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/11/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2019 20:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 08:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2019 06:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2019 06:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2019 20:30

INCONSISTENTE
06/11/2019 20:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 11:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/11/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/11/2019 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2019 09:43

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/11/2019 09:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 10:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 14:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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