30/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821704-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Júlio César Alves Batista Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA FACULDADE DA PARTE RECORRENTE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar de intempestividade do recurso suscitada nas Contrarrazões; b) a necessidade de inversão dos ônus da prova; e c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. 2.

Não há que se falar em intempestividade do recurso em virtude da ausência de ratificação da apelação após o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença, já que a parte embargada, que já interpôs o recurso, tem a faculdade, e não o dever de complementar ou alterar suas razões recursais (artigo 1.024, § 4°, CPC/2015). 3.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, deixa-se de analisar a matéria devolvida à apreciação, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juiz singular já havia promovido tal inversão. 4.

Há uma linha tênue a divisar a esfera do mero dissabor do campo do abalo anímico.

Dissabores do cotidiano, entretanto, não geram, em regra e de forma automática, um dano de natureza extrapatrimonial. 5.

Na espécie, inexistindo ato restritivo de crédito ou suspensão do serviço, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis.

Precedentes do STJ. 6.

Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
04/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:55

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
02/08/2023 09:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:38

INCONSISTENTE
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821704-57.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Júlio César Alves Batista Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:45

Distribuído por sorteio
17/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406868-96.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande

Milton Lauro Shimidt

Advogado: Denir de Souza Nantes

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1406868-96.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Milton Lauro Shimidt

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0840842-44.2021.8.12.0001

Iolanda Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Guilherme Martins da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2021 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0832915-95.2019.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Dupre G. Coelho EPP

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0832915-95.2019.8.12.0001

Jader Evaristo Tonelli Peixer

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2019 12:31

Exibir Processo