TJMS - 1415160-75.2020.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEIDE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES

CPF *20.***.*00-06

ELIANE SILVA RODRIGUES

CPF *03.***.*18-25

ALINE SILVA RODRIGUES

CPF *26.***.*84-94

Advogados

FLAVIO NOGUEIRA CAVALCANTI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Terceiro

Partes

EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGROSUL

Advogados

MERLE CAFURE

OAB: 3203/MS

CLEBERSON WAINNER POLI SILVA

CPF *10.***.*82-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 14:12

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:12

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 15:01

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415160-75.2020.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Neide Francisca da Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Recorrente: Eliane Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Recorrente: Aline Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - Agrosul Advogado: Cleberson Wainner Poli Silva (OAB: 5688/MS) Advogado: Merle Cafure (OAB: 3203/MS) POSTO ISSO, em razão de os recursos representativos da controvérsia - REsp n. 1.850.512/SP, 1877883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076) - terem sido julgados e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Superior Tribunal de Justiça, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente interposto por Neide Francisca da Silva Rodrigues, Eliane Silva Rodrigues, Aline Silva Rodrigues, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/11/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:09

    Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 18:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 18:05

    Prejudicado o recurso

  • 06/11/2023 17:04

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415160-75.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Neide Francisca da Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravante: Eliane Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravante: Aline Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - Agrosul Advogado: Cleberson Wainner Poli Silva (OAB: 5688/MS) Advogado: Merle Cafure (OAB: 3203/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO STJ PARA REEXAME DE QUESTÃO JULGADA, À LUZ DO TEMA 1076 (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.850.512/SP) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEITADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, QUANDO FOR ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO E ESTE NÃO FOR ÍNFIMO - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - O Superior Tribunal de Justiça definiu, como regra, a seguinte tese jurídica vinculante acerca do Tema 1076: "i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados; é obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa"; e como exceção: "ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (REsp n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP).

    II - Compreendido o caso concreto na regra interpretativa estabelecida, não é possível o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa, sendo necessário fixá-los em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415160-75.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Neide Francisca da Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravante: Eliane Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravante: Aline Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - Agrosul Advogado: Cleberson Wainner Poli Silva (OAB: 5688/MS) Advogado: Merle Cafure (OAB: 3203/MS)

    Vistos.

    Diante do teor do despacho de f. 143, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos presentes autos a esta instância, requerendo o que entenderem de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para apreciação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415160-75.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Neide Francisca da Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravante: Eliane Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravante: Aline Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - Agrosul Advogado: Cleberson Wainner Poli Silva (OAB: 5688/MS) Advogado: Merle Cafure (OAB: 3203/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 08:57

    INCONSISTENTE

  • 20/07/2023 08:53

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/07/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415160-75.2020.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Neide Francisca da Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Recorrente: Eliane Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Recorrente: Aline Silva Rodrigues Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul - Agrosul Advogado: Cleberson Wainner Poli Silva (OAB: 5688/MS) Advogado: Merle Cafure (OAB: 3203/MS) Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos da ação principal à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/07/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:10

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.

  • 16/07/2023 10:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/07/2023 10:24

    Decisão ou Despacho

  • 10/07/2023 15:47

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/07/2023 09:41

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 13:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 06:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2022 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:37

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2022 13:10

    Recurso especial admitido

  • 18/08/2022 15:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2022 08:41

    INCONSISTENTE

  • 29/06/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:35

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/06/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:28

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 11:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2022 11:32

    Decisão ou Despacho

  • 20/06/2022 15:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/06/2022 14:28

    Processo Desarquivado

  • 30/07/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 20:21

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 20/07/2021 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 14:06

    Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2021.

  • 12/07/2021 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2021 15:15

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 05/07/2021 19:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2021 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2021 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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