12/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 12:05

Transitado em Julgado em #{data}
23/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807659-32.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dorvalina Freitas da Costa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS DEVIDO - VALOR MANTIDO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II).

Quando a instituição financeira efetua descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sem comprovação de ter disponibilizado o montante do empréstimo, impõe-se condená-la à devolução dos valores de forma simples.

II - O dano moral é in re ipsa e o quantum arbitrado de R$ 2.000,00 encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

III.

Com relação ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ocorrer a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, inclusive com a edição do Enunciado nº 54 da Súmula/STJ nos seguintes termos: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (DJ 01/10/1992).

IV.

Quanto ao índice de correção monetária, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça, o índice a ser utilizado é o IGPM/FGV, visto que é o que melhor reflete a desvalorização da moeda em certo período.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria e de acordo com o artigo 942 do CPC, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º e o 4º Vogal.
18/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:31

Inclusão em Pauta
04/12/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:22

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:34

Inclusão em Pauta
04/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 15:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:38

INCONSISTENTE
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807659-32.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Dorvalina Freitas da Costa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:50

Conclusos para decisão
18/07/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:50

Distribuído por sorteio
18/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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