17/01/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808891-79.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Geracina Simplicio Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - REGULARIDADE - EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA AUTOMÁTICO) - VALIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU VIOLAÇÃO À SEGURANÇA NA OPERAÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerido contra a sentença que julgou procedente o pedido e, por consequente, declarou a ilicitude dos descontos bancários realizados.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o Apelante se insurgiu contra a sentença, notadamente quando alega que houve nulidade nos descontos decorrentes de empréstimo consignado.

Deve ser reformada a sentença em primeiro grau, porquanto os documentos comprovam que a parte autora encetou contrato de empréstimo consignado via terminal de autoatendimento (caixa eletrônico).

Trata-se de modalidade válida e perfectibilizada com a anuência da consumidora mediante a inserção de senha pessoal e cartão magnético.

Não existe, portanto, prática de ato ilícito pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/07/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808891-79.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Geracina Simplicio Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 15:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:55

Conclusos para decisão
18/07/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:55

Distribuído por sorteio
18/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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