20/11/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:38

Expedição de Ofício.
20/11/2023 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:47

Recebidos os autos
26/09/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 13:26

Juntada de Certidão
18/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400490-27.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Gersino Mariano de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO - INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS ABORDADAS.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido discorreu acerca do direcionamento da obrigação (tema 793), bem como aplicou ao caso a matéria decidida recentemente em sede de repercussão geral, RE 1.366.243/SC (tema 1.234), portanto, busca-se somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Os dispositivos legais, objetos de prequestionamento pelo embargante (arts. 23, II, 196 e 198 da Constituição Federal), constam expressamente no acórdão recorrido, ao passo que o artigo 2º, da CF, não é objeto do recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/09/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 12:19

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:51

Recebidos os autos
30/08/2023 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
17/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400490-27.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Gersino Mariano de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça para parecer.

Intime-se.
16/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:00

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400490-27.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Gersino Mariano de Souza DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Interessado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
18/07/2023 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:49

Conclusos para decisão
18/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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