24/07/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:04

Publicação
02/07/2025 15:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/04/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 18:16

Publicação
11/04/2025 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:51

Juntada de tipo de documento
09/04/2025 17:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:50

Publicação
07/04/2025 14:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:09

Recebidos os autos
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:25

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:38

Publicação
30/01/2025 09:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:06

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/10/2024 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:23

Publicação
18/10/2024 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 09:46

Outras Decisões
15/10/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicação
10/10/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 19:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2024 17:51

Publicação
09/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicação
15/09/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 12:41

Publicação
20/08/2024 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/08/2024 14:46

Não-Acolhimento
20/06/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicação
20/06/2024 00:01

Publicação
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Publicação
18/06/2024 09:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 22:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2024 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 11:21

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
23/05/2024 17:50

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/05/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicação
22/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:33

Publicação
21/05/2024 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicação
15/05/2024 00:01

Publicação
14/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2024 18:52

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Estado de Mato Grosso do Sul e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Marcelino Neves Lira para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.
08/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO DE SAÚDE, CONSULTA, INTERNAÇÃO E CIRURGIA - GOVERNADOR DO ESTADO DE MS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MÉDICO - PRECEITO CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 855.178 - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - LEI Nº. 8.080/90 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. - OGovernadordo Estado é o titular do Poder Executivo local, representando a pessoa de direito público interno em todas as suas funções administrativas.

Ademais, a referida autoridade responde, em última instância, pelos atos praticados pelos seus subordinados, possuindo, igualmente, poderes para desfazer o ato apontado como coator.

Em razão de preceito Constitucional, que assegura ao cidadão o direito ao recebimento de tratamento de saúde gratuito, concede-se a segurança, para determinar à autoridade coatora que forneça ao impetrante o tratamento médico indicado na petição inicial, na forma descrita na prescrição médica - A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao direito à saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive, direcionar seu pedido a mais de um ente federado, concomitantemente, cabendo a estes se acautelarem no sentido de evitarem duplicidade de fornecimento.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº. 855.178, reafirmou seu entendimento quanto à solidariedade dos Entes Federados nas demandas prestacionais de saúde, devendo ser observadas as regras de repartição de atribuições para direcionar o cumprimento da obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 13º Vogal.
30/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Intime-se o impetrante para que manifeste-se acerca da preliminar aventada na peça da defesa às fls. 161.

Suprida a intenção de fls. 184, pelo impetrante, intime-se a autoridade coatora para que manifeste-se acerca das informações trazidas a baila às fls. 189//191.

Com a vida das manifestações ou decurso de prazo certificado, vistas à PGJ para efetivo cumprimento integral da decisão interlocutória de fls. 145/151.

Após conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.
24/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Em complementação à decisão proferida às fls. 145/151 que deferiu a liminar, acrescenta-se ao dispositivo que, o prazo para cumprimento da medida liminar deverá ser em até 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Intimem-se.
20/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Portanto, presentes os pressupostos para concessão da liminar buscada, qual seja, o fumus boni juris, bem como o periculum in mora, vez que o paciente se encontra em estado grave, com fortes dores, e no aguardo da referida cirurgia considerada de urgência, como demonstrado por todo o Relatório Médico acostado aos autos.

Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade coatora que realize na paciente a cirurgia prescrita, no Hospital de Base ou em outro hospital particular (conforme solicitação citada), às expensas do SUS, de imediato, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o montante máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). À Secretaria Judiciária para as seguintes providências: a) comunicar incontinente a autoridade impetrada sobre a presente decisão, para dar cumprimento imediato à liminar concedida; b) notificar a autoridade impetrada de que se encontra aberto o prazo de dez dias para prestar informações (art. 7º, I, da Lei n. 12.016, de 7.8.2009); c) decorrido o prazo, com ou sem as informações, dar vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Concedo a gratuidade de justiça.

Cumpra-se, com urgência.

Publique-se.

Intimem-se.
19/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412948-76.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Impetrante: Marcelino Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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