TJMS - 0800573-05.2023.8.12.0029
1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/08/2025 13:52 Prazo em Curso 
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                                            04/08/2025 13:51 Documento Digitalizado 
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                                            04/08/2025 13:51 Documento Digitalizado 
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                                            04/08/2025 13:50 Documento Digitalizado 
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                                            25/07/2025 09:11 Expedição em análise para assinatura 
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                                            23/07/2025 13:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/07/2025 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2025 13:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/04/2025 14:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/03/2025 05:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/03/2025 00:00 Intimação ADV: Gianmarco Costabeber (OAB 15316A/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0800573-05.2023.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem, Jhonny Ricardo Tiem - Exectdo: Boa Vista Serviços S.A. - Vistos etc. 1.
 
 Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil, recebo o presente cumprimento de sentença. 2.
 
 Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença exequenda, sob pena da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º do CPC) ou para, querendo, apresentar, nos próprios autos, impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia imediatamente após o transcurso do prazo para o pagamento (art. 525 do CPC). 3.
 
 Apresentado o comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida.
 
 Havendo depósito em Juízo e manifestação favorável da parte Exequente, expeça-se o necessário ao levantamento de valores em seu favor e conclusos para extinção.
 
 Havendo insurgências ao pagamento, à parte executada. 4.
 
 Inerte a parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários advocatícios, bem como requerer providência específica para seguimento do cumprimento de sentença.
 
 Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5.
 
 Caso haja pedido de penhora de valores ou restrição de transferência de veículos, façam-me os autos conclusos. 6.
 
 Requerida a penhora de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada de eventual penhora realizada, observando-se o art. 212, §2º, CPC e eventual indicação de bens pela parte exequente (art. 523, §3º, do CPC). 7.
 
 As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo a parte executada, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, §11, do CPC). 8.
 
 Recaindo penhora sobre bens imóveis, intime-se acerca da penhora eventual cônjuge/convivente da parte executada (art. 842 do CPC). 9.
 
 Cientifique-se a parte exequente da penhora para, querendo, promover o seu registro perante os órgãos competentes, atendendo o que dispõe o artigo 844 do CPC. 10.
 
 Caso não sejam encontrados bens, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11.
 
 Inerte a parte exequente, em qualquer fase processual, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias (art. 485, III do CPC) e, na sequência, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485,§1º,CPC).
 
 Em caso de inércia, conclusos. 12.
 
 Caso requerido, fica, desde já, autorizada a expedição pela Serventia de certidão de inteiro teor (§2º do art. 517, CPC) em favor da parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. 13.
 
 Entabulado acordo, remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo pactuado para pagamento (art. 922 do CPC), sem a necessidade de conclusão para homologação.
 
 Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, consignando-se que de seu silêncio presumir-se-á a quitação e a demanda será extinta pelo pagamento. 14.
 
 Requerida a suspensão do feito por até 01(um) ano, fica desde já deferida.
 
 Findo o prazo, intime-se para dar andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 15.
 
 Havendo requerimento de suspensão (art. 921, III, CPC), remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921,§1º, CPC), sem a necessidade de nova conclusão.
 
 Findo o prazo sem manifestação, passará a correr a prescrição intercorrente e os autos permanecerão em arquivo pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, observando-se a prescrição do caso (arts. 206 e 206-A do Código Civil), ou até ulterior provocação da parte (art. 921, §§2º e 4º, CPC).
 
 Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente (art. 921, §5º,CPC).
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            21/03/2025 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 17:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 17:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2025 17:20 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            20/03/2025 17:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2025 17:19 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            26/02/2025 18:41 Evolução da Classe Processual 
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                                            25/02/2025 17:07 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2025 17:07 Determinada Requisição de Informações 
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                                            18/12/2024 17:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/12/2024 16:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2024 07:13 Realizado cálculo de custas 
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                                            29/11/2024 07:13 Realizado cálculo de custas 
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                                            25/11/2024 22:15 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/11/2024 18:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 20:01 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/11/2024 10:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 07:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 15:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 15:26 Realizado cálculo de custas 
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                                            21/11/2024 15:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/11/2024 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2024 12:00 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/11/2024 12:56 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2024 12:56 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2024 18:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/10/2024 18:59 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/10/2024 18:59 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/10/2024 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 16:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/10/2024 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/10/2024 14:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2024 21:22 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/09/2024 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 18:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2024 10:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/09/2024 12:38 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/09/2024 21:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/09/2024 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/09/2024 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2024 18:18 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2024 18:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/09/2024 18:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/09/2024 18:18 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            05/06/2024 17:34 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/06/2024 14:59 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/05/2024 11:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/05/2024 14:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/05/2024 22:36 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/05/2024 16:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/05/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 15:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 08:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/04/2024 21:02 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/04/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2024 15:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 10:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/04/2024 17:33 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            22/04/2024 14:54 de Conciliação 
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                                            22/04/2024 10:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/04/2024 10:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/01/2024 21:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/01/2024 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 15:21 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            23/01/2024 15:21 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            23/01/2024 15:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/01/2024 15:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2024 15:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/01/2024 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 10:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/12/2023 00:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 15:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            05/12/2023 17:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2023 17:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2023 17:17 de Instrução e Julgamento 
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                                            23/11/2023 20:56 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/11/2023 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 17:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 17:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/10/2023 16:40 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2023 16:40 Determinada Requisição de Informações 
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                                            09/10/2023 08:13 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/10/2023 12:38 Recebidos os autos 
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                                            06/10/2023 12:38 Recebidos os autos 
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                                            18/07/2023 15:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/07/2023 15:08 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/07/2023 15:08 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            26/06/2023 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2023 15:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/06/2023 01:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/06/2023 13:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/06/2023 12:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/06/2023 12:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/06/2023 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2023 17:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/05/2023 10:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2023 21:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            11/05/2023 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/05/2023 11:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 17:26 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2023 17:26 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/05/2023 17:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/05/2023 17:26 Indeferida a petição inicial 
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                                            05/04/2023 05:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            04/04/2023 21:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/03/2023 06:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2023 21:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/03/2023 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2023 05:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/03/2023 16:51 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2023 16:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/03/2023 20:33 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/03/2023 15:16 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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