28/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802746-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

SEGURADORA.

INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO.

SUB-ROGAÇÃO.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICADO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DESNECESSIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL.

AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE SE SOBREPOR AO CÓDIGO CIVIL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS CAUSADOS.

DEMONSTRADO.

INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

RISCO EMPRESARIAL.

DEVER DE INDENIZAR.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DA QUANTIA PAGA AO SEGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em aplicação da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL, a qual exige a prévia apresentação de pedido administrativo antes da propositura da ação indenizatória, porquanto a referida resolução não tem força legal nem arrimo constitucional capaz de se sobrepor às normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Restando demonstrado o nexo de causalidade entre a oscilação de energia e o dano ocasionado em equipamentos elétricos, bem como comprovado o devido pagamento dos valores despendidos, a título de cobertura do sinistro, o dever de ressarcimento à seguradora é medida que se impõe. 3.

A oscilação de energia não pode ser considerada caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da empresa prestadora do serviço, tendo em vista que, por se tratar de fenômeno previsível para a concessionária, isto é, por fazer parte da atividade de risco empresarial, cabia à Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A adotar os mecanismos necessários para impedir ou reduzir os possíveis danos causados aos usuários. 4.

Em se tratando de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a data do desembolso da quantia paga, já que se opera a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2023 10:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:23

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802746-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Bianca Sconza Porto (OAB: 187471/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:20

Conclusos para decisão
18/07/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:20

Distribuído por prevenção
18/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803237-14.2020.8.12.0029

Aparecida de Jesus Crispim Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2020 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0803193-57.2022.8.12.0018

Municipio de Paranaiba

Cicero Vieira Torres

Advogado: George Roberto Buzeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0803193-57.2022.8.12.0018

Cicero Vieira Torres

Municipio de Paranaiba

Advogado: George Roberto Buzeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0802819-76.2020.8.12.0029

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Mariane Hass Ramos

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0802819-76.2020.8.12.0029

Mariane Hass Ramos

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2020 15:20

Exibir Processo